Ação de Cobrança
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EXM.º SR.º DR.º JUIZ DA VARA FEDERAL DE JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS , brasileira, casada, professora, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº e no RG sob o nº , residente e domiciliada na , nesta cidade de Uberlândia/MG, vem, por intermédio de sua advogada signatária desta, propor
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face do
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com agência na Praça Clarimundo Carneiro, nº 162, Centro, nesta cidade de Uberlândia/MG, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir elencados.
1.- DOS FATOS
A Autora ajuizou em face do Órgão Réu Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença com pedido de Tutela antecipada objetivando o restabelecimento do benefício cessado em março de 2006 e o pagamento das parcelas vencidas.
Devidamente contestada a ação, foi determinada a realização de perícia que concluiu pela incapacidade temporária da autora com indicação à reabilitação profissional ou aposentadoria.
Considerando que o valor dos cálculos do valor devido em razão das parcelas vencidas e não pagas ultrapassavam o teto para competência absoluta do Juizado Especial houve por bem extinguir o feito sem julgamento de mérito.
Ocorre que neste ínterim o Órgão Réu em 04 de março de 2008 (doc. Anexo) concedeu à Requerente aposentadoria por invalidez, em verdadeira confissão ao pedido anterior, corroborando com todos os fatos narrados na inicial, bem como com a perícia efetuada nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença anteriormente proposta.
Desta forma, considerando o caráter alimentar das parcelas vencidas e não pagas não resta outra alternativa a não ser ajuizar a presente medida para determinar que o Órgão efetue o imediato pagamento à Autora, principalmente, porque a Autora ficou todo este tempo sem receber, tendo usado toda suas economias para garantir sua subsistência.
Ainda, vale ressaltar, que o processo anterior encontrava-se em fase de sentença, dando