Ação de Arrolamento de Bens

370 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL/RN

XXX, brasileira, autônoma, viúva, portadora da Carteira de Identidade nº XXX, inscrita no CPF sob o nº: XXX, residente e domiciliada na Rua Mira Torres, 249, Bairro Nordeste, nesta capital, viúva de XXX, brasileiro, autônomo, portador do RG: XXX e inscrito no CPF: XXX, que falece no dia X de setembro do corrente ano, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, que subscreve a presente (instrumento de mandato incluso), requerer que seja processado o ARROLAMENTO DE BENS deixados pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, formulando, em princípio, as seguintes declarações: I - DOS FATOS E DO DIREITO A requerente é viúva e meeira do falecido, sendo seu casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens em 19/01/2006, conforme Certidão de Casamento em anexo. Que tem um filho, menor, XXX, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº XXX e inscrito no CPF sob o nº: XXX, residente e domiciliado no mesmo endereço da sua genitora. A citação do herdeiro é dispensa por ser comum o advogado. Que, nos termos do Art. 990, I, do Código de Processo Civil, por ser cônjuge supérstite que convivia com o de cujus por ocasião de seu falecimento, compete-lhe, de pleno direito, a inventariança. Que o bem a inventariar é o seguinte: uma moto Honda/CG 125 FAN, placa XXX 0000/RN, chassi XXX, gasolina, ano de fabricação 2006, modelo 2006, preta, no valor de R$: 3.198,00 (três mil cento e noventa e oito reais), segundo a tabela FIPE, a moto foi adquirida do seu irmão no ano de 2014, dessa forma, a viúva e meeira é herdeira, assim como o seu filho. II - DO PEDIDO Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: Que lhe seja deferida a inventariança, com assinatura do termo respectivo. Seja ouvido o digno Representante do Ministério Público que atua perante

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