Auxilio Doença
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO – RJ.MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, brasileiro, Carteira de Identidade 05.970.870-1, CPF nº 805.439.287-72, residente e domiciliado na Rua Alfredo Cintra, 21, Casa 04, Pita, São Gonçalo – RJ, por seu advogado que a esta subscreve, ut instrumento de mandato em anexo, “mui” respeitosamente, vem perante a Ilustre Presença de Vossa Excelência, impetrar.
AÇÃO ORDINÁRIA c/c
Antecipação de Tutela
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito à Rua Cel. Moreira César, 169, Centro - SG, pelos motivos a seguir articulados.
Inicialmente, afirma, sob as penas da Lei, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo considerado juridicamente pobre, razão pela qual faz jus ao beneplácito da gratuidade de justiça, nos exatos termos da Lei 1060/50.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O AUTOR encontra-se afastado de suas atividades laborativa, por estar com patologia psíquica, diagnosticada como: ERNIA DE DISCO LOMBARES NIVEIS L4-L5 E L5-S1, classificado pelo CID 10 G55-1, conforme comprovam os laudos anexados a presente.
O AUTOR recebeu BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA nº 519.469.199-4, requerido em 03/02/2006, tendo estendido-se até 05/2009, quando esse benefício foi INDEFERIDO, só sendo restabelecido através de SENTENÇA JUDICIAL processo 2009.5167.001.733-5, cujo a R. SENTENÇA faço acostar a esta.
Ressalta-se que a R. SENTENÇA determina que seja implantado o BENEFÍCIO AUXÍLO DOENÇA ao AUTOR, com DIB em 16/04/2009, desta forma, o Benefício do AUTOR passou a ter o seguinte numero: 538.196.877-5. Contudo, trata-se do mesmo benefício, ou seja: AUXÍLIO DOENÇA (31).
Ocorre que o AUTOR recebeu comunicado tendo comparecido junto à RÉ, onde foi comunicado que o AUTOR só iria receber até agosto de 2012, afirmando que o pedido de