Autorização judicial

588 palavras 3 páginas
EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL DESTA COMARCA,

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, neste ato assistido por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

para a realização de viagem ao exterior do Requerente (Nome), com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

(Nome do pai do requerente) e (Nome da mãe do requerente), casaram-se em data de ....(doc. .... em anexo), desta união resultou no nascimento do Requerente. Em (data), ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de Família desta Capital, autos n.º ...., convertida em divórcio em (data) que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos nº....

Conforme acordado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe (nome) (doc. .... em anexo).

Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano.

O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta

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