A anencefalia e o crime de aborto - exclusão de ilicitude via autorização judicial - uma real possibilidade no brasil

FICHA RESUMO/DESTAQUE DE OBRA CIENTÍFICA

1- NOME COMPLETO DOS AUTORES DO FICHAMENTO:

2- OBRA EM FICHAMENTO:
A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL

3 – ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE Ler e analisar o artigo científico em questão, retirar os pontos principais e produzir um texto.

4- DESTACAR TRECHOS DO TEXTO

1. [...]”urge estabelecer a Lex e a doutrina (tradicional e contemporânea) na senda penal da conduta do abortamento, bem como premissas constitucionais, e outros regulamentos”[...] pág. 3

2. [...]”não nos insurgiremos sobre questões religiosas, porquanto entendermos suas lições estarem afetas aos seus súditos em particular e não à sociedade como um todo.”[...] pág. 3

3. “É imperioso estabelecer juridicamente o que venha a ser a vida e a morte, excluindo excogitações transcendentais”[...] pág. 4

4. [...]“o produto da concepção, seja na forma de ovo, embrião ou feto, tem vida, e que essa vida é própria, porém dependente do organismo materno, e a proteção jurídica se dá em decorrência da vida em formação, inexistindo considerações acerca da viabilidade ou não de vida extra-uterina.” pág. 5

5. “Nossa legislação penal não permite a prática do abortamento nos casos de anencefalia.” pág. 9

6. “Veja-se, que um feto sem cérebro, por interpretação da Lei 9.437/97, reforçada pela Resolução do CFM número 1480/97, é considerado juridicamente morto, pois sua vida é vegetal, dependente do organismo materno. Destarte, se a caracterização do evento morte, dá-se com o falecimento do cérebro, de que forma pensar diferente?” pág. 12

7. “ Haverá um relativismo no tocante à vida vegetativa desse ser, quando em confronto com a dignidade humana da mãe, porquanto se deve acrescer ao conceito de vida, a qualidade dessa vida.” pág. 13

8. [...]“temos por viável o pedido de autorização judicial para o abortamento em casos de anencefalia, sem que se fira a ordem e a segurança