Autorização IBGE

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ISSN 1677-7042

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Nº 78, quarta-feira, 24 de abril de 2013

PORTARIA Nº 114, DE 23 DE ABRIL DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de quatrocentos e quarenta (440) cargos do Plano de
Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de
2006, conforme discriminados no Anexo.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do ordenador de despesa responsável sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público será do IBGE, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
Cargos
Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas
Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas
Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em
Informações Geográficas e Estatísticas
Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas
Total

Vagas
20
60
60
300
440

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