Atps direito civil etapa 2

1º Capitulo 1. O inicio e o fim da vigência da Lei
O processo de criação da lei passa por três fases:
1ª) Elaboração
2ª) Promulgação
3ª) Publicação
Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o inicio da vigência, tornando-se obrigatória.
A vigência se inicia com a publicação e se estende até a sua revogação, ou até o prazo estabelecido para sua validade. Cessa a vigência da lei com a sua revogação, quando não for uma lei temporária. Segundo o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil: “ a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ”.
O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Esse intervalo tem a finalidade de que haja um tempo para o conhecimento de todos da lei, antes que ela entre em vigência. 2. Sistema Jurídico
De modo, como o Direito é dinâmico, e está em constante movimento, sempre surgirá situações novas, não previstas em leis. Porém, independente disso, o Juiz não pode se dispor de proferir decisão sobre um caso que ainda não há legislação vigente, tendo que se valer de dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da Lei para julgar, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. * Analogia
É usada em primeiro lugar, só poderá usar os demais mecanismos se a analogia não puder ser aplicada. Usa-se de modo que, se um dos fatos já tem no sistema jurídico a sua regra, é essa que se aplica.

* Costumes
Mecanismo usado apenas se esgotadas as possibilidades de se usar a analogia. Aplicado de maneira a usar a pratica reiterada de um comportamento e a convicção de sua obrigatoriedade.

* Os princípios gerais de direito
Sem resultados na analogia e nem nos costumes, usa-se desse mecanismo, que é constituído de regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo não escritas.

3.1 Obrigatoriedade das leis

O art. 3º da Lei de