ATPS De Direito Penal I

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL
CURSO DE DIREITO
4° PERÍODO

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISONADAS
DIREITO PENAL I

ANÁPOLIS-GO
2013
FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS
CURSO DE DIREITO

Anápolis 26 de setembro de 2013.
Professor: Adriano
Disciplina: Direito Penal I
Turma: 4° “B” noturno
Acadêmicos:
Débora Rayane Lima dos Santos RA: 3775748885
João Paulo Machado da Rocha RA: 3708627774
Marcos Vinícius Rodrigues Ricardo RA: 4436877166
Thaís Dutra de Lima RA: 3711634878

ANÁPOLIS-GO
2013

Princípio da Legalidade
O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.
No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.
Conforme o eminente doutrinador Luiz Régis Prado, o princípio da legalidade também rege a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Em resumo, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa.
O paradoxo está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A lei nunca retroage, se não em favor do réu. Neste caso, ela sempre retroage. Isso quer dizer, que uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas se o indivíduo já foi processado ou condenado, a lei que, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente.
Outra regra a ser seguida pelo princípio da legalidade é a taxatividade, está