Atividade de Autodesenvolvimento 03 Template Final

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Ana Carolina Ferreira
RA
1299270426

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Conceito do Princípio da Capacidade Contributiva
O principio da capacidade contributiva, tem como objetivo garantir que os contribuintes irão cumprir com sua obrigação perante a lei, dentro da capacidade financeira de cada um ,ou seja de acordo coma riqueza que cada um cidadão possui. A Constituição de 1934, que pela primeira vez discriminou a competência tributária dos Municípios (art. 13, II e § 2º), sujeitou “a imposto progressivo as transmissões de bens por herança ou legado” (art. 128), cuja competência impositiva pertencia aos Estados-Membros (art. 8, “b”). Entretanto, essa mesma Constituição fixava um teto de aumento da carga tributária, dispondo em seu art. 185 que “nenhum imposto poderá ser elevado além de vinte por cento do seu valor ao tempo de aumento”, fato que revela desconfiança ou timidez do legislador constituinte em relação ao fisco.
Observando a tabela de imposto de renda de pessoa física proposta em nossos estudos podemos ver que há uma porcentagem (alíquota) a ser aplicada para calcular o valor do tributo, a ser pago pelo contribuinte, uma pessoa física com renda mensal de ate 1,787,78 reais, possui uma alíquota zero ,a partir desse valor podem ser acrescidos alíquotas de 15% IR em diante dependendo do valor de renda que o contribuinte tenha ,podendo chegar a 27,5% IR a valores de renda acima de 4,463,81 reais.
Essa tabela foi criada para fazer valer o principio da capacidade contributiva de cada pessoa física, garantindo assim uma justa contribuição a partir da capacidade financeira de cada