Atividade aberta temas de processo penal

1)Qual o prazo para o assistente de acusação interpor recurso em sentido estrito? 5 ou 15 dias?
O prazo para interposição do recurso é de 5 dias.

2) Qual o termo inicial para contagem do prazo para interpor recurso de apelação?
Da intimação da decisão impugnada (da publicação) ou do momento em que tomou conhecimento.

3) Quais as hipóteses de impugnação da sentença proferida pelo tribunal do Jurí?
Recurso de ofício, recurso em sentido estrito, apelação e protesto por novo júri.

4) Os embargos de declaração não conhecido suspende o prazo para interposição de recurso no processo penal?
Os embargos de declaração, ainda que não conhecidos por inexistirem os alegados vícios na decisão embargada, interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

5) Em caso de decisão parcial não unânime com voto divergente a favor do acusado, pode ser interposto embargos infringentes, recurso especial e extraordinário?
Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Estudo de caso

1- Analise as duas ementas dos julgados abaixo. Elas se relacionam as hipóteses de apelação pelo Tribunal do Júri. Leia as ementas e respondas as questões propostas.
a) Qual a alínea que foi o fundamento do primeiro e do segundo julgado?
Do primeiro julgado Alínea C
“ c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança”
Do segundo julgado Alínea B
“ b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados “

b)Quais os fundamentos do primeiro e do segundo julgado?

Fundamento do primeiro art. 59, do Código Penal

“ Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como