atividade 1

A Constituição Federal traz em seu conteúdo princípios que garantem que pessoas interessadas em trabalhar em ramos de atividades já existentes no mercado possam concorrer livremente, sem que seja considerado uma ameaça por ilegalidade. Por isso, a previsão do Direito Civil quanto duas ou mais pessoas querem se compor como pessoa jurídica para desempenhar uma ramo de atividade econômica é exigível das pessoas físicas que passarão a compor o quadro societário alguns quesitos que podem ser representados por: Que as pessoas envolvidas destaquem de seu patrimônio pessoal uma parte que deve destinar-se a compor o capital da pessoa jurídica. Que as pessoas envolvidas busquem linhas de fomento cabíveis para aferir quantias que passarão a compor o capital social. Que as pessoas envolvidas primeiramente busquem representação em juízo para garantias de cumprimento das obrigações. Que as pessoas da sociedade não envolvam seu patrimônio pessoal, parcial ou total na integralização do capital social. Que as pessoas que busquem a composição de pessoa jurídica não tenham a responsabilidade de assumir os riscos da atividade econômica.
ERGUNTA 5

Maria, casada com Joaquim em regime de comunhão parcial de bens, está grávida de 8 semanas do primeiro filho do casal. Porém, de forma inesperada, Joaquim é acometido de uma doença grave vindo a falecer antes do nascimento de seu filho, ainda com 16 semanas. A existência da pessoa física começa com o nascimento e termina com a sua morte. Assim, a previsão do Direito Civil para este caso específico é em caso de sucessão? O nascituro é o ser concebido no ventre materno, mas ainda não nascido e é protegido pelo Direito, de forma que venha a nascer com vida. Como não há expectativa provável, o Direito Civil não se ocupa desta situação, pois a existência de pessoa física se dá a partir do nascimento. Somente se a criança já tivesse nascido teria seus direitos garantidos líquidos e certos. O início