Associativismo e cooperativismo

Associativismo e Cooperativismo

No Brasil, as cooperativas são regulamentadas pela lei 5.764 de 16-12-1971. A Constituição brasileira de 1988 foi a primeira a mencionar o assunto. O artigo 146 remete o assunto a lei complementar mas na falta dela é recepcionada como tal a lei 5.764. Historicamente, apesar de haver referências no país ao movimento cooperativista desde 1890, o Decreto 979 de 6 de janeiro de 1903 foi o primeiro dispositivo legal e cuidava das atividades dos sindicatos de profissionais da agricultura e das atividades rurais e de cooperativas de produção e consumo. Outros regramentos foram o Decreto 1.637 de 5-1-1907, o Decreto n° 22.239, de 19 de dezembro de 1932, que relaciona 16 tipos de cooperativas, sendo as principais as de produção agrícola, de produção industrial, de trabalho, de beneficiamento de produtos, de consumo, de comercialização, de seguro, habitacionais, de editoração e finalidades culturais, escolares e mistas, Decretos 24647/1934, 581/1938 e Decreto-lei 8.401 de 1945 (consolidação dos outros dois, sobre cooperativa sindicalista). Podem ser ainda destacadas as leis 4.380/1964 (cooperativa habitacionais), 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4.595/64 (Cooperativas de Crédito)
As cooperativas têm como características o capital social variável (com teto mínimo mas sem teto-máximo): variabilidade do número de associados acima do mínimo, que é de vinte pessoas físicas (cooperativas singulares); limitação de valor das quotas-partes e do máximo de quotas-partes para cada associado, não podendo exceder a 1/3 do total; proibição de vender ou passar quotas-partes a terceiros; quorum (determinado número de membros presentes) para que a assembléia-geral possa funcionar e deliberar; indivisibilidade do fundo de reserva, mesmo em caso de dissolução da sociedade; voto único para cada associado, independente de suas quotas-partes; área de ação determinada no estatuto; distribuição proporcional dos lucros ou sobras.De acordo