Ashiley
A Pessoa com deficiência faz parte da diversidade da sociedade. Sua deficiência é atributo pessoal, mas seus direitos e deveres são sociais e envolvem os direitos humanos como igualdade de oportunidades e não de discriminação.
Qual o dever do município na inclusão de alunos deficientes na escola?
No desempenho de sua função social transformadora, que visa à construção de um mundo melhor para todos, a educação escolar tem clara tarefa em relação à diversidade humana: trabalhá-la como fator de crescimento das pessoas no processo educativo, na valorização das diferenças, criando e construindo uma sociedade mais justa e democrática.
A educação inclusiva constitui um paradigma fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, além de avançar em relação à ideia de equidade formal, ao contextualizar as circunstâncias históricas da população excluída dentro e fora da escola.
Cabe ao Município:
Reserva de recursos * Garantia do investimento de 25% do orçamento na área de educação.
Benefício de Prestação Continuada – BPC na Escola * Cadastro das pessoas com deficiência de até 18 anos para o acesso ao BPC; * Avaliação das crianças e dos jovens para matrícula nas escolas dos seus respectivos bairros.
Cursos de Libras * Estabelecer parcerias com instituições para organizar cursos de Língua Brasileira de Sinais (Libras), destinados aos familiares de pessoas com deficiência auditiva, aos professores e aos recursos humanos de atendimento ao público.
Capacitação em braile e recursos tecnológicos * Garantir à pessoa com deficiência visual a oportunidade de aprender o braile e a utilizar os recursos tecnológicos, como os leitores de tela.
Transportes sem barreiras para alunos * Disponibilizar veículos com recursos de acessibilidade para o transporte de alunos com deficiência.
Acessibilidade nas escolas públicas e privadas * Manter escolas com acessibilidade em suas