As consequencias do trabalho infantil

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As consequências do Trabalho Infantil

Renato Lisboa
Consultor Jurídico [e-mail] Apesar das proibições legais, quase dois milhões de crianças, entre 10 e 13 anos trabalham no Brasil. Meninos e meninas perdem, nos cabos de uma enxada, uma marreta ou uma foice, anos de estudo. Trocam a infância, a saúde e o futuro por diminutos, mas preciosos salários com os quais reforçam o orçamento familiar. O Trabalho infantil é proibido e regulamentado pela emenda constitucional de número 20. Mas infelizmente convivemos com a situação de desrespeito a lei e a moral. Devido ao fato de nosso país não oferecer condições de vida melhor para seus habitantes, somos obrigados a ver nossos filhos ou seja crianças e adolescentes deixarem a escola para irem a labuta para evitar que toda a sua família não pereça de fome. Dia a dia deparamos com filhos de trabalhadores, explorados, por sua vez, por um sistema político, econômico e social excludente, que os leva a transferir a responsabilidade de manutenção do grupo familiar, para as suas crianças e adolescentes, adultizando – os precocemente. A questão da complementação da renda familiar pode ser considerada como o fator preponderante, assim como a errônea concepção de grande parte da sociedade de que “é melhor trabalhar do que estar na rua”, entendendo-se que este aspecto cultural pode ser alterado com o tempo. Esta perversa justificativa é reiterada através de políticas públicas que só têm uma função: manter e preservar a situação de exploração. As políticas públicas de educação, a despeito dos números oficiais, revelam-se deficitárias no combate ao analfabetismo e à evasão escolar, cujos índices ainda nos deixam, embora não a todos, infelizmente, com vergonha. A sociedade parece levar ao pé da letra o refrão do hino nacional e parece dormir no “berço esplêndido, ao som do mar e à luz do céu profundo”! O Brasil ratificou a Convenção 138 da OIT que se refere à idade mínima para