Artigo cientifico sobre tecnologia

Proteção de Programas de Computadores

Eury Pereira Luna Filho, membro do Instituto dos Advogados Brasileiro.

Resumo
Tem como objetivo proteger os programas de computador, onde ela foi editada no Brasil e quando foi revogada. Essa lei trouxe uma limitação aos direitos morais do autor do programa, também é possível um fortalecimento da área ministerial que ficaram responsáveis pela politica de Ciência e Tecnologia. Garantias para o usuário terá prazo de validades. Haverá regras que adotaram exclusões a empresas e pessoas domiciliadas no Exterior.

Palavra-Chave: programa de computador.
Introdução

Metodologia
Nova lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador foi editada em 19 de fevereiro de 1998 (Lei nº 9.609, publicada pelo D.O. -1, de 20 de fevereiro de 1998) e confere proteção a programas de computador, sob a égide da legislação de direitos autorais como já tradicionalmente aceito no Brasil, desde a edição da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, ora revogada.
Aspectos inovadores de relevo desde logo são observáveis, como, por exemplo, a tutela por cinquenta anos (tida até exagerada, por alguns operadores), a partir do dia 1º de janeiro do ano da publicação do programa, ou , quando ausente essa publicação, contada da data da criação do programa (v.g o #2º do artigo 2º, da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998). Esse prazo, na legislação anterior (Lei 7.646/87), estava restrito a vinte e cinco anos, e iniciava-se do "lançamento em qualquer país "do software a proteger, i.e., desde quando o autor o utilizasse ou o colocasse à disposição de outrem (artigo 6º, da Lei 7.646/87).
A Associação Brasileira das Empresas de Software-ABES saúda a nova lei como tendo feito do Brasil o primeiro país na América Latina a ter lei específica, protegendo a indústria de software e o único no mundo a fazer correlação específica entre o crime de pirataria e o crime de sonegação fiscal.
Também se verifica notável redução do número dos