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APS – CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

QUESTÃO: (XVI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 6ª Região – Pernambuco) Em que situações o direito brasileiro admite a responsabilidade civil pelo dano lícito? Justificar a resposta dar exemplos.
Encontramos a figura do ato lícito indenizável também, na nossa vida real. Um exemplo mais comum encontrado, é a seguinte situação: um motorista dirige seu automóvel em uma determinada rua, quando um pedestre se atira em seu veículo com a intenção de se matar. O motorista porém, ao tentar evitar a morte do pedestre, desvia seu automóvel de uma forma que vem a atingir uma banca de jornais resultando na sua destruição.
Segundo o Código Civil ( art. 929 e 188) podemos concluir que a indenização ao dono da barraca, devera ser paga pelo dono do automóvel e não pelo pedestre, porque quem destruiu a banca foi o motorista. o código civil prevê que quem deve arcar com esse prejuízo imediato é aquele que cometeu o ato de destruir independente se ocorreu um desvio a fim de evitar a morte de uma pessoa. O dono da banca não foi culpado por ter sua banca de jornais destruída então deve ser indenizado.
O dano é o prejuízo resultante da lesão a um bem ou direito. É a perda ou redução do patrimônio material ou moral do lesado em decorrência da conduta do agente, gerando para o lesado o direito de ser ressarcido para que haja o retorno de sua situação ao estado em que se encontrava antes do dano ou para que seja compensado caso não exista possibilidade de reparação.
Sílvio de Salvo Venosa afirma que: “Somente haverá possibilidade de indenização se o ato ilícito ocasionar dano. Cuida-se, portanto, do dano injusto.