Apresentação de testamento
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EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DO MEIER – COMARCA DA CAPITALARLIETTE AUGUSTO DE SOUZA BRAGA, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade nº 00.926.595-0 expedida pelo IFP e inscrita no CPF sob o nº. 042.817.117-67, residente na rua Engenho do Mato, nº 765, aptº. 207, Tomas Coelho, nesta cidade, CEP nº. 20.761-360, na qualidade de única e universal herdeira, por sua advogada, infra-assinada, (procuração anexo) vêm apresentar a V. Exª. o Testamento público de JAYME OLEGÁRIO inscrito no CPF sob o nº. 315.320.047-53 lavrado em notas no livro T-83, às fls. 83 do 21º Oficio de Notas da Capital (Translado anexo) falecido no dia 04 do mês de março de 2007, (certidão de óbito anexo) nesta cidade com fulcro no art. 1.128 do CPC.
Inicialmente, afirma a Requerente, nos termos do at. 4º da Lei 1060/50 que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem por em risco seu próprio sustento e de sua família razão pela qual faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça.
Que, após, cumpridas as formalidades legais requer:
a) a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça;
b) espera seja o referido Testamento aprovado, registrado, inscrito e determinado o seu cumprimento, ouvido o M. D. Ministério Público, deferido a Requerente o compromisso de Testamentário e Inventariante.
Fixa-se o valor do pedido em R$ 3.322,00 para os devidos efeitos fiscais.
N. Termos P. Deferimento
Rio de Janeiro, 3 de Abril de 2007
ELENITA FERREIRA DE ANDRADE OAB/RJ.