Apresenta o1

NOVA LEI DE ZONEAMENTO
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Lei de Zoneamento Atual x Lei de
Zoneamento Corrigida
• No artigo 101 (parágrafos 1º e 2º), a Lei cria restrições que atrapalham diretamente a construção de núcleos de moradia popular. Ela determina que terrenos de mais de 60 mil m2 só podem ser divididos com a execução de um loteamento. Ou seja, não seria possível implantar um conjunto habitacional numa área superior a esse tamanho. A adequação proposta aumenta esta área mínima para 100 mil m2 , passando a permitir a utilização de áreas menores para atividades em geral, principalmente para a construção de Habitação de
Interesse Social.
• Conforme o artigo 162 da Lei, só podem ser construídas residências de interesse social (moradia popular) na forma horizontal. Isso limita as possibilidades de implantar projetos habitacionais, o que pode inclusive levar a cidade a perder oportunidades junto aos governos federal e estadual. Para resolver esse problema a nova proposta permite empreendimentos verticais para a população de baixa renda, que comprovadamente atendem a faixa salarial de 0 a 3 salários mínimos.

Lei de Zoneamento Atual x Lei de
Zoneamento Corrigida
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A exigência do artigo 167 de classificar como Multi comercial (MCS) toda construção com altura superior a 8,70m, independente do porte, tem inviabilizado a aprovação de diversas atividades comerciais e de serviços de pequeno e médio porte. Da mesma forma, é exigida área máxima de
50m2 por unidade comercial, além de número máximo de 200 unidades por edificação. Para corrigir estas distorções, incentivando as atividades comerciais e de prestação de serviços na cidade, a proposta leva em consideração o porte da atividade pela sua área de construção computável, bem como suprime a rígida exigência de metragens e quantidades máximas de unidades.
O artigo 216 da Lei impõe que, a partir de 4 pavimentos, as edificações precisam ter recuo frontal de 10 metros, recuos laterais e de fundos de 5 metros e ainda faixa