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JÚLIA PEREIRA DOS SANTOS

Relatório:
Palestra CREA-MG

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM
TEÓFILO OTONI
2013
JÚLIA PEREIRA DOS SANTOS

Relatório:
Palestra CREA-MG

Relatório apresentado como requisito de avaliação do curso de Engenharia Civil da Rede de Ensino Doctum para aprovação na disciplina Introdução a Engenharia.

Professora: Isabel Cristina Marques

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM
TEÓFILO OTONI
2013

01 RELATÓRIO

No dia 22 de abril de 2013, ocorreu uma palestra sobre o CREA-MG e o Sistema Profissional, composto pelos conselhos que regulamentam e fiscalizam o exercício profissional, também conhecido como Sistema CONFEA/CREA’s, como parte das atividades da disciplina Introdução à Engenharia.
O CONFEA, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, abrange toda a área nacional, enquanto os CREA’s, Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, abrangem regiões específicas, como é o caso do CREA-MG, que atua no estado de Minas Gerais, que regulamenta e fiscaliza o exercício das profissões de nível técnico e superior das áreas de: Engenharia, Geografia, Geologia, Meteorologia, Agronomia e Agrimensura.
A fiscalização, atividade-fim dos CREA’s, se dá em três frentes: Fiscalização Preventiva e Integrada, Fiscalização Regionalizada e dirigida e Fiscalização Programada Local. A primeira é realizada anualmente, abrangendo todo o estado, numa ação conjunta com outros órgãos de fiscalização, em áreas ligadas ao meio ambiente, saúde pública, e ao patrimônio histórico; A segunda, realizada mensalmente, atua em regiões específicas com foco em empreendimentos e por área de atuação profissional; A última atua nos municípios, com o intuito de inspecionar as obras e serviços sujeitos a ART, Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída pela Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977, na jurisdição da Inspetoria.
Com relação à Anotação de Responsabilidade Técnica - a ART, é previsto por lei que