análise lei 11.340/2006

Após análise dos aspectos históricos da edição da Lei 11.340/2006, assim entendida em seus antecedentes jurídicos e sociais, constata-se que a mesma representa uma conquista não só para a sociedade brasileira, mas constitui-se, também, como legislação de referência internacional no combate à violência contra a mulher, já que tal grupo vulnerável sofre opressão social e abstenção de direitos fundamentais, como direito à liberdade e a vida, atentados contra sua dignidade, os quais têm raízes históricas e culturais difíceis de superar. Torna-se imperioso destacar que nesse contexto de lutas e privações, as reivindicações, tanto a nível nacional quanto internacional, por uma reação estatal que se mostrasse eficaz na punição de autores de violência doméstica, ganharam força culminando, posteriormente, na edição da Lei 11.340/2006. Assim sendo, sua criação possibilitou inovações no âmbito jurisdicional, de políticas públicas e de punição. De forma que a mulher passou a contar com um estatuto de proteção especial ante o descaso anterior no que concernia à efetividade de seus direitos fundamentais
Ainda, essa conjuntura movimentou a jurisdição penal com a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, contendo Equipe Multidisciplinar, um aparato visando à proteção integral da vítima. Ademais, verificam-se alterações advindas da Lei 11.340/2006 no âmbito da legislação penal, mas seu ponto central não é, contudo, o endurecimento da punição dos agressores com a criação de novos tipos penais, mas sim a efetividade da mesma, consequência de uma rede de apoio a mulher que possibilita a promoção de seus direitos. Nesse diapasão, observa-se que a consciência social de quando os casos de violência doméstica eram tratados pela Lei 9.099/95 era de impunidade, já que “entre briga de marido e mulher não se metia a colher”, e que tais denúncias não eram tratadas com a seriedade devida. Assim sendo, a Lei Maria da Penha veio para atingir a sociedade de