Analise Politicas

Conforme os textos já estudados da lei 8080 que tem como principal objetivo o direito a saúde a todos os cidadão independente de sua raça, religião, condição financeira. Dentre os direitos fundamentais previstos na lei 8080 o direito à saúde figura entre os mais debatidos. Após a inserção desse direito, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que poderiam, de alguma forma, contribuir, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular No município de Muçum todos tem direito a um atendimento digno e de qualidade e quase todos usufruem dos serviços do SUS. No Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A forma como foi tratada, em, demonstra o cuidado que se teve com esse bem jurídico. Com efeito, o direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana. O conceito de saúde evoluiu, hoje não mais é considerada como ausência de doença, mas como o completo bem-estar físico, mental e social do homem. Contudo, o debate sobre o direito à saúde ainda segue no sentido do combate às enfermidades e consequentemente ao acesso a maioria dos medicamentos. O SUS adotou o conceito amplo de saúde ao incumbir o Estado do dever de permitir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. O serviço do SUS deve ser igualitário e