Alvará para levantamento de saldo bancário

354 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________.

Fulano de Tal, brasileiro, viúvo, aposentado, Carteira de Identidade nº ______________, inscrito no CPF/MF sob o n. ______________, residente e domiciliado __________________________; e seus filhos: Beltrano de Tal , brasileiro, separado, serviço geral, Carteira de Identidade nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliado no povoado ___________________________ e Cicrana de Tal, brasileira, viúva, dona de casa, Carteira de Identidade nº ____________, inscrito no CPF/MF sob o n. _________________, residente e domiciliada Fazenda do Sonho –, através do advogado firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
Inicialmente, requerem o benefício à assistência judiciária gratuita, por serem carentes de recursos financeiros visto que os seus rendimentos não são suficientes para arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustento pessoal e de suas famílias, amparada pela Lei 1060/50 e posteriores alterações.
DOS FATOS
1. Faleceu MARIA de Tal no 04 de julho de 2014, conforme certidão de óbito em anexo.
2. Os Requerentes eram, respectivamente, marido e filhos da falecida e pleiteiam a retirada de valores depositados no Banco do Brasil, Agência xxxx, Conta yyyyyyy, conforme consta do extrato anexo.
3. A “de cujus’’, em que pese constar na certidão de óbito o contrário, não deixou bens a inventariar, mas apenas a quantia em dinheiro que se quer levantar.
DO DIREITO
Como é sabido, não há necessidade de abertura de inventário para que os Requerentes sejam autorizados a levantar as quantias depositadas nas condições acima indicadas por permissão do art.1.037 do CPC e da Lei 6.858/80, bem como pelo art. 1.829, incisos II e III do Código Civil.
DOS REQUERIMENTOS

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