alvara

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGIONAL DE .

nome completo, brasileira, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxx , inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, CEP: xxx, por seus procuradores, vem, à presença de V. Exa., propor o presente

REQUERIMENTO DE ALVARÁ

com fundamento na Lei nº 6.858/80, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS CONSTITUTIVOS

No dia , faleceu ab intestato, (nome do de cujus), nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxx, conforme certidão de óbito em anexo.

Importante ressaltar que a requerente vivia uma relação more uxório com o de cujus aproximadamente a 21 anos, sendo que o falecido não veio a se separar legalmente da primeira esposa, o que gerou o processo de reconhecimento de união estável n. xxxxxxxx, que tramita na 1ª Vara de Família da (Comarca).

Que, o de cujus era inscrito no PIS/PASEP x-4 não recebeu o valor referente ao PIS/PASEP e FGTS.

DO PEDIDO

Face ao exposto, vem a requerente com base e fundamentos nos dispositivos legais requerer a V. Exa. o seguinte:

Deferimento do beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao INSS para informar quem são os beneficiários dependentes do de cujus;

EXPEDIÇÃO DE OFICIO A CAIXA ECONÔMICA para informar o valor atual do PIS/PASEP e FGTS em nome do de cujus;

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ autorizando o requerente a proceder ao levantamento da quantia dos