Aluno

1- Explique o que é estado democrático de direito e como se aplica no nosso cotidiano, observando o princípio fundamental de cidadania.
A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I- a soberania;
II – a cidadania;
III- a dignidade da pessoa humana;
IV- os valores sociais do trabalho e da livre
V- o pluralismo político.
Paragrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.
Em razão do avanço tecnológico, científico e cultural, várias alterações ocorreram nas relações jurídicas. Essas mudanças fizeram com que os juristas passassem a se preocupar não em fundamentar as novas relações, mas sim em proteger o cidadão dessas relações. Em outras palavras, passaram a buscar a segurança necessária para garantir os direitos fundamentais nesse novo quadro de relações. Uma vez que a proteção do consumidor constitui um dos mais importantes aspectos na garantia do exercício da cidadania. A cidadania deve ser exercida em sua plenitude, inclusive no que se refere à proteção do consumidor. Portanto, a defesa do consumidor expressa-se como exercício da cidadania e também da dignidade da pessoa humana.
Referencias bibliográficas:
*http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10143&revista_caderno=9
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2- Observados os direitos e garantias fundamentais faça uma análise dos seguintes institutos, relacionando-os: a- Inviolabilidade da imagem, intimidade e