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TipoTributrioTerica ( )Prtica ( )Professor PesoAvaliao AlineAEEDNome do(s) Aluno(s)Valor da Avaliao NotaWANDER MIRANDA PEREIRA NETO5,0Perodo 10. perodo Direito Turma Data da Avaliao Utilize como consulta e orientao a leitura do livro Costa, Regina Helena. Curso de Direito Tributrio. Constituio e Cdigo Tributrio Nacional/ Regina Helena Costa So PauloSaraiva, 2009 e responda as seguintes questes CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVRSIA (ART. 543-C DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIO PARA A REPETIO DE INDBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANAMENTO POR HOMOLOGAO. ART. 3., DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAO DA JURISPRUDNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVRSIA. 1. O acrdo proveniente da Corte Especial na AI no Eresp n. 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvrsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seo, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3. da LC 118/2005 somente pode ter eficcia prospectiva, incidindo apenas sobre situaes que venham a ocorrer a partir da sua vigncia. Sendo assim, a jurisprudncia deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/05, o prazo para a repetio do indbito de cinco anos a contar da data do pagamento e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrio obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento do STF no RE n. 566.621/RS, Plenrio, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, quando foi fixado marco para a aplicao do regime novo de prazo prescricional levando-se em considerao a data do ajuizamento da ao (e no mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigncia da lei nova (09/06/2005). 3. Tendo a jurisprudncia deste STJ sido construda em interpretao de princpios constitucionais, urge