Advogada

, brasileira, solteira, portadora da Cdula de Identidade RG n. e devidamente inscrita no CPF sob o n., residente e domiciliada na Rua So Loureno do Sul n.365 Casa 03 Jardim Peri So Paulo SP, por sua procuradora (mandato incluso), vem perante Vossa Excelncia, propor a presente AO DE CONCESSO DE BENEFCIO DE PENSO POR MORTE, Com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos PRELIMINARMENTE A autora no tem condies de arcas com as custas e despesas processuais, sem prejuzo do prprio sustento e de sua famlia, fundamentando o art. 5 inciso XXXIV, letra a da Constituio Federal, Art 128 e 129, da lei 8.213/91 e legislaes pertinentes, pelo que requer a concesso da GRATUIDADE DE JUSTIA. DOS FATOS A Autora e o Sr. , iniciaram uma unio estvel, pblica e notria a mais de 40(quarenta) anos, porm dessa unio nenhum filho adveio. No dia 07 de Abril de 2013, o Sr J, veio a falecer, conforme cpia da certido de bito em anexo. A Autora requereu em 22 de Maio de 2013 junto Autarquia Previdenciria, o benefcio de Penso por morte, na condio de companheira, NB . No entanto em 02 de Junho de 2013, recebeu o comunicado de indeferimento por FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou (x) Cpia da Certido de bito do segurado (X) Documento em nome do de cujus que indique seu endereo como o mesmo da autora (X) Declarao de 03 (trs) vizinhos reafirmando a unio estvel que o Segurado tinha com a Requerente. (X) Fotos antigas do Segurado e da Requerente em datas comemorativas de amigos e familiares. FUNDAMENTOS Contudo Excelncia, at o bito do Sr , este sempre manteve com a AUTORA um relacionamento duradouro, pblico e contnuo, caracterizando, assim, a figura da unio estvel, pois, segundo o 3 do art. 16 da LBPS, considerada companheira (...) a pessoa que, sem ser casada, mantm unio estvel com o segurado (...), de acordo com o 3 do art. 226 da Constituio Federal.