Advogada
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VERANÓPOLIS/RS
xxxxxxx, menor relativamente capaz, RG xxxxx, CPF xxxx, residente e domiciliada na Avenida xxxxx, neste ato assistida por sua genitora xxxx, RG xxxxx, CPF xxx, residente e domiciliada na Avenida xxxxxx, nesta cidade, por intermédio de sua procuradora abaixo assinada, com escritório na Avenida Dr. José Montaury, 580/505, Veranópolis/RS vem muito respeitosamente perante V. Exa para propor e requerer
AÇÃO DE SUPRIMENTO DA OUTORGA PATERNA
para obter autorização para exercer atividade remunerada, com fundamento nas disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito que passa a expor, conforme segue:
DOS FATOS:
A Requerente é filha de xxxxx que se casaram no dia 04/05/1994, sendo que em data de 28/12/04 ocorreu a separação judicial consensual/divórcio, processo xxxx, consoante documento em anexo.
Conforme acordo celebrado no Divórcio, a guarda da Requerente ficou com sua mãe xxxx (doc. em anexo). Além do mais, o genitor xxxx, encontra-se em local desconhecido, não mantendo contato com a requerente.
Ocorre que a Requerente foi contratada para exercer atividade remunerada e mesmo com a autorização de sua mãe, não conseguiu levantar toda a documentação necessária para a contratação, em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai da ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de 2000 até a data de hoje, portanto há 12 (doze) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias e nem procurou saber da sua família.
DO DIREITO
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito da Requerente de exercer a atividade remunerada haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro, sendo uma injustiça não poder trabalhar com todos os direitos trabalhistas em virtude do desinteresse de seu pai.
Ademais, a