Advocacia e a ética na publicidade

ADVOCACIA E A ÉTICA NA PUBLICIDADE

RESUMO

A ética na advocacia um tema espinhoso, pois, implica num aparente conflito entre o interesse do advogado (constituído) e do cliente (constituinte). A advocacia está bem difundida na sociedade, ganhando espaços de atuações em várias áreas do direito. O grande problema de toda essa difusão, esta no surgimento da concorrência desleal de profissionais que atuam nessa área, apelando para meios tecnológicos de publicidade e propaganda, agindo de forma comercial, desrespeitando e infringindo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Palavras-chave: Advocacia; Ética; Sociedade; Atuação; Publicidade; Infrações.

1 INTRODUÇÃO

A Previdência Social teve, no Brasil, seus primeiros passos no ano de 1821, quando Dr. Pedro I passou a conceder aposentadoria aos professores, após, em 1891 a Carta Magna passou também a conceder a aposentadoria por invalidez para os trabalhadores em exercício junto à nação, sendo uma das primeiras notícias que se teve em nosso país acerca da segurança social.

Trata-se de uma instituição de Regime Geral e Regimes Próprios que visam conceder benefícios e reconhecer direitos aos seus contribuintes. A previdência social nada mais é do que a garantia de manter recursos financeiros após o encerramento da atividade laboral, proporcionando aos seus contribuintes o pagamento de sua renda mensal em casos como de aposentadoria e afastamento do trabalho.

No Brasil, além dos regimes de competência do Poder Público, temos ainda os facultativos, conhecidos como Privado ou Complementar, que apesar de serem fiscalizados pelo Poder Público, são de competência particular, conforme veremos no presente estudo.

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA.

No Brasil a advocacia surgiu com a implantação das ordenações Filipinas, que exigia para o advogado uma formação jurídica de 8 anos e então a provação para atuar na Casa de Suplicação. Como primeiro advogado brasileiro da época,