Adoção por casais homossexuais e suas implicações jurídicas

Adoção por casais homossexuais e suas implicações jurídicas

Resumo

Esse artigo trata das implicações legais e das lacunas legislativas e de garantias de direitos aos casais homossexuais quanto à adoção de crianças em conjunto. Abordando desde a adoção individual até a adoção por casais do mesmo sexo. Explicitando as garantias e os direitos negados aos homossexuais.

Palavras-chave: Homossexualismo, adoção, união estável, direito de família, preconceito, constituição, garantias fundamentais.

Abstract

This article addresses the implications of legal and legislative gaps and guarantees of rights to homosexual couples to adopt children together. Approaching from the individual to the adoption by same-sex couples. Explaining warranties and rights denied to homosexuals.

Keywords: Homosexuality, adoption, civil union, family law, prejudice, constitution, warranties.

Introdução

Os vários direitos negados aos homossexuais brasileiros foi o ponto de partida para a elaboração deste artigo, já que podemos observar que a pratica jurídica e costumeira vem conflitar com importantes princípios presentes a séculos, podendo citar de forma inequívoca a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que apresenta os direitos individuais e coletivos dos homens como universais, e trás em seu artigo primeiro a garantia da igualdade de direito entre todos os homens como sendo um direito natural e inviolável. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer as uniões homoafetivas como entidades familiares suscitou-se o debate sobre as implicações legais e a razão pela qual os tribunais vêm negando pedidos de adoção e quais as implicações e pressões sociais envolvidas nessas decisões que se baseiam em argumentos que não são compatíveis com o ordenamento jurídico nacional e principalmente nossa constituição, que garante a igualdade e a laicidade do Estado.

1. Definições