Adolescente em conflito com a lei

Adolescente em conflito com a lei
Pesquisa: Centro Educacional Patativa do Assaré/CEPA, adolescente do sexo Masculino, na faixa etária de 17 anos.
A Constituição de 1988 foi denominada “cidadã”, tendo em vista atender significativo número de reivindicações provenientes dos mais diversos setores da sociedade civil. O projeto de construção de uma sociedade democrática, participativa e inclusiva que emergiu naquele contexto foi, no entanto, desvirtuado em face da perspectiva neoliberal adotada pelos governos brasileiros a partir da década de 1990. É nesta perspectiva que se observam os itens específicos do Estatuto que tratam do adolescente infrator.
A esse respeito, inicialmente, ressalte-se que somente os adolescentes pessoas entre 12 e 18 anos de idade são passíveis de cometerem o ato infracional, entendido como a transgressão das normas estabelecidas, do dever jurídico, que em face das peculiaridades que os cercam, não pode se caracterizar enquanto crime. Logo, ainda que os adolescentes se encontrem sujeitos a todas as consequências dos seus atos infracionais, não são passíveis de responsabilização penal. Cabe lhes, nesses casos, medidas socioeducativas, cujo objetivo é menos a punição e mais a tentativa de reinserção social, de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura ,à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de deixá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil, 1990, p. 23).
A instituição Patativa do Assaré é mantida pelo governo do estado do Ceará, através da secretaria de trabalho e desenvolvimento social/STDS com a célula das medidas socioeducativas. Atende em regime de internato os adolescentes autores de ato infracional de