Administração Indireta e os Princípios Constitucionais
Os princípios administrativos servem para orientar a edição de leis administrativas e a atuação da Administração Pública. Tais princípios dividem-se em: expressos e implícitos.
Podemos encontrar os princípios expressos, no art.37 da Constituição Federal. São eles: os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da legalidade, segundo Hely Lopes Meirelles “enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.”
Ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei lhe permite, o administrador está totalmente subordinado à lei.
O princípio da impessoalidade, segundo este princípio todos os administrados devem ter tratamento isonômico por parte da administração pública.
A moralidade, tal princípio veda a Administração Pública de adotar comportamento que fira os princípios da lealdade e da boa-fé. A moral administrativa impõe ao agente público uma conduta interna, segundo as normas da instituição a que está subordinado, e que tenha como finalidade a satisfação do interesse público.
O princípio da publicidade, como o próprio nome já sugere, diz respeito à obrigatoriedade da Administração Pública em fazer com que seus atos tenham a maior publicidade e transparência possível, pois desta forma os administrados podem controlar a legitimidade das condutas praticadas pelos agentes públicos.
Já o princípio da eficiência, exige da Administração Pública rapidez, perfeição e rendimento.
Administração pública pode ser: direta e indireta.
Ela é direta, quando composta por órgão que integram pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de atividades administrativas, de forma centralizada.
Na Administração indireta é