ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTARIA

EXERCICIO

1) Quais são as fases da receita?
Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Previsão: planeja e estima a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Lançamento: é a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos e outras receitas que também dependem de lançamento prévio. É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.
Arrecadação: é o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

2) E das despesas? Qual a fase efetiva da despesa? E a legislação, especifica?

Fixação:
(Fixação de despesas)
Estimativa da despesa - fase em que são estimadas as despesas para o exercício financeiro.
Conversão das estimativas em orçamento - as estimativas são convertidas em Lei orçamentária anual.
(Realização da despesa)
Programação da despesa - É a programação dos gastos mensais que cada órgão vinculado ao órgão gerenciador da despesa poderá dispor. Esta programação está intimamente relacionada com as flutuações da arrecadação durante o exercício financeiro.

Licitação - é o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores habilitados, quem oferece condições mais vantajosas para a aquisição de bem ou serviço.

Empenho:
É o ato emanado da autoridade competente que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento. Empenhar uma despesa consiste na emissão de uma Nota de Empenho. Divide-se em: Autorização; emissão; assinatura; controle interno e contabilização.
Liquidação:
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto