administradora

Na obrigação de fazer, o devedor deve, por exemplo, prestar um serviço como construir um muro.
Envolve a obrigação de não fazer a abstenção da prática de um ato, como não construir a partir de determinada altura.” O Código Tributário Nacional traz a obrigação tributária no artigo 113: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Conclui-se que a obrigação de pagar o tributo ou a multa é obrigação de dar (obrigação principal) e que a obrigação de escriturar os documentos fiscais é obrigação de fazer (obrigação acessória) e a de não receber mercadoria que não esteja acompanhada do respectivo documento fiscal é obrigação de não fazer (obrigação acessória). Verifique a questão a seguir para avaliar sua compreensão do texto: José deixou de recolher o imposto de renda na data determinada. A receita federal determinou que deverá pagar uma multa pelo atraso no pagamento. É correto afirmar que:
a) A multa é uma obrigação acessória.
b) A multa não é uma obrigação tributária.
c) A multa é uma obrigação principal.
d) O imposto é uma obrigação acessória.
e) Nenhuma das