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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CIVEL DE CAMPINAS - SP.

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número..., inscrito no CPF número..., residente e domiciliado ..., vem, por seu advogado, com seu escritório na ..., para fins do artigo 39,I do Código de processo civil, propor a presente

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
Pelo procedimento ordinário

Em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número..., inscrito no CPF número..., residente e domiciliado... e seu filho MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., pelas razões que de fato e de direito passa a expor:

DOS FATOS

A Autora tem a receber do primeiro Réu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aqui representado pela respectiva Nota Promissória, DOC – 01, no dia 10/08/XX, o vencimento acordado foi para 15/10/20XX, que deveria ser liquidada no domicilio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida à época do vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, sentiu-se no direito de mover ação de execução contra Diógenes, que, no prazo legal não efetuou o devido pagamento tão pouco indicou bens à penhora, tendo sido regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Logo depois, a Autora tomou conhecimento que o primeiro Réu, fez uma doação ao segundo Réu, o que caracteriza má fé, sendo este seu único bem livre desembargado, um terreno urbano avaliado em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que agora se encontra registrado em nome do segundo Réu, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP (DOC 02).

DOS FUNDAMENTOS

É inquestionável a validade do negócio jurídico realizado entre os réus, pois, preenchem todos os requisitos do artigo 104 do Código Civil.