acp - AÇÃO CIVIL PUBLICA

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Vara ......................

Processo

....................., qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. para falar a respeito da Contestação da Ré nos termos que seguem:

Os fatos não se passaram como narrados na contestação e sim na forma aduzida na inicial.

Alega a Ré, que tanto obrigação de fazer como danos morais inexistem, uma vez que conduta irregular e que a linha telefônica está em pleno funcionamento.
Alega ainda que os danos morais em virtude da alteração do numero/ prefixo telefônico não são cabíveis.

A situação em tela é muito mais gravídica do que a portabilidade dos números telefônicos, ou das tarifas bancárias cobradas sem a efetiva prestação do serviço, como tanto mencionou a Ré em sede de contestação.

Hoje, 18 de outubro de 2013, fazem exatos 318 dias que a Autora está impossibilitada de utilizar sua linha telefônica, VISTO QUE NÃO FOI SANADO O PROBLEMA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.

A equipe técnica e especializada que a Ré enviou a residência da Autora, conforme protocolos que esta juntou aos autos, não sanou os problemas e a linha em questão continua inoperante.
A contestação ofertada banaliza os direitos do consumidor e em especial o da Autora.
Independente do motivo que a Ré teve para efetuar a troca de sistema, claro é que o consumidor não pode/deve arcar com as consequências e se conformar com o fornecimento precário e falho que a Ré lhe fornece.

Com relação aos danos morais, alega a Ré serem descabidos, citando ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ponderando que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto