ABNT NBR ISO

ABNT NBR ISO/IEC
17999 (Tecnologia da informação
- Técnicas de segurança
- Código de prática para a gestão da segurança da informação).

Seção 15: Conformidade
15.1 Conformidade e seus requisitos legais. Tem como objetivo principal: evitar a violação de qualquer lei criminal ou civil, estatutos, regulamentações ou obrigações contratuais e de quaisquer requisitos de segurança da informação.
15.1.1 Identificação da legislação vigente. Convém que todos os requisitos estatuários, regulamentares e contratuais relevantes, e o enfoque da organização para atender a esses requisitos, sejam explicitamente definidos, documentados e mantidos atualizados para cada sistema de informação da organização.
15.1.2 Direitos de propriedade intelectual. Convém que as seguintes diretrizes sejam consideradas para proteger qualquer material que possa ser considerado como propriedade intelectual: divulgar uma política de conformidade como os direitos de propriedade intelectual que defina o uso legal de produtos de software e de informação;
Adquirir software somente por meio de fonte conhecidas e de reputação, para assegurar que o direito autoral não está sendo violado;
Manter conscientização das políticas para proteger os direitos de propriedades intelectual e notificar a intenção de tomar ações disciplinares contra pessoas que violarem essas políticas;
Manter de forma adequada os registros ativos e identificar todos os ativos com requisitos para proteger os direitos de propriedade intelectual;
Manter provas e evidencias da propriedade de licenças, discos-mestre, manuais etc.;
Implementar controles para assegurar que o número máximo de usuários permitidos não excede o número de licenças adquiridas;
Não duplicar, converter para outro formato ou extrair de registros comercias (filmes, áudios) outros que não os permitidos pela lei de direito autoral;
Não copiar, no tolo ou em partes, livros, artigos, relatórios ou outros documentos, além daqueles permitidos pela lei de direito autoral.