5 licenca anexo iii declaracao parametros regularidade

Anexo III –

Declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e
Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação
(MODELO A 3)

À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SUBPREFEITURA SP - _________
Exmo(a). Sr(a). Subprefeito(a),
DECLARAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DE
INCOMODIDADE E CONDIÇOES DE INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO
(MODELO: ART. 22 – INCISO VIII e ART. 23 – INCISO VII - DO DECRETO Nº 49.969/08)

Eu, ____________________________________________________, portador da cédula de identidade nº______________________, CPF nº_______________________, conforme cópias documentais anexas, domiciliado a _______________________________, nº ________, bairro _______________, Cidade ___________________, CEP _________, venho, na qualidade de responsável pelo estabelecimento __________________________________________________________, inscrito no CNPJ nº _________________________, e no CCM nº ____________________, sito a
___________________________________________________________, nº______, bairro
_____________________,
nesta
Capital,
visando à obtenção do ____________________________________________ junto ao processo administrativo nº
______________________, DECLARO, sob penas da lei, que serão atendidos os parâmetros de incomodidade e condições de instalação estabelecidos nos Quadros nº 02/a a
02/h, Anexos à Parte III da Lei nº 13.885/04, e a reserva de vagas prevista no artigo 2º do
Decreto nº 51.395, de 7 de abril de 2010.
DECLARO, ainda, que o imóvel/edificação utilizado pelo estabelecimento acima qualificado não sofreu reforma ou quaisquer alterações que tenham descaracterizado sua regularidade, e apresenta todas as condições estabelecidas pela Lei nº 11.228/92 e legislação complementar para abrigar a atividade pretendida, conforme atesta documento anexo comprobatório da regularidade da edificação, nos termos do art. 25, do Dec. 49.969/2008.
São Paulo, ______ de ________________ de ___________.