2 Modalidades de Obriga es

Modalidades de Obrigação
1 – Classificação das Obrigações:
1.1 – Das Obrigações Consideradas em si Mesmas:
a) Quanto ao seu vínculo:
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Civil – na obrigação civil, segundo Maria Helena Diniz há um vínculo jurídico sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo-se um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio) o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal em caso de inadimplência por parte do devedor.
Empresária – dizem respeito à atividade do empresário ou da sociedade empresária, abrangendo não só os atos voltados à produção e à circulação de bens e serviços, mas também as atividades industriais e de crédito.
Moral – constitui mero dever de consciência. A doutrina cita como exemplo o dever de cumprir determinação de última vontade não constante de testamento, por exemplo. Ainda que não contenha o caráter da obligatio, sendo impossível ao credor ingressar judicialmente perquirindo seu cumprimento, não se pode afirmar que não gere efeitos, uma vez que a partir do seu cumprimento espontâneo, a ordem jurídica o torna irrevogável. Exemplo: entregar um bem da herança a filho não reconhecido pelo de cujus, mas que na hora da morte, resolveu beneficiá-lo. . O cumprimento da obrigação é considerado mera liberalidade.
Natural – Assim como na obrigação moral, na natural não há o elemento ação, ou seja, há credor e devedor, entretanto, não há como o credor cobrar o cumprimento da obrigação judicialmente. O adimplemento da obrigação natural, no entanto, diferente do pagamento da obrigação moral não consiste em mera liberalidade, mas em um pagamento válido, o que o torna irrepetível contanto que seja feito de livre e espontânea vontade, por pessoa capaz. É o clássico exemplo da dívida de jogo de azar que não precisa ser paga, mas uma vez paga torna-se irrepetível. O pagamento é válido. Artigo 882 do CC.