é Possível A Alteração Posterior Desta Multa Durante A Execução Ou Esta Alteração Implicaria Violação Da Autoridade Da Coisa Julgada

207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256…

tributo – é possível que seja produzido de maneira irregular. A revisão do lançamento é inaugurada justamente quando o sujeito passivo do tributo, ou o próprio Fisco, crê que esta norma possui algum vício – seja em relação ao sujeito que a produziu, ao procedimento observado na sua confecção ou ao seu conteúdo (norma individual e concreta decorrente da aplicação da regra-matriz de incidência tributária). Pesquisando as disposições que disciplinam a revisão do lançamento, bem como os…

obrigações e responsabilidade civil. 07-3590. CDU: 347.4(81) “A ti ó Passos, querida, rica terra e florida, na força da mocidade” BENEDITO MUSTAFÉ (Zé das Pronúncias) in memoriam. Poesias Caboclas NOTA DO AUTOR À 9.ª EDIÇÃO Os Volumes 1, 2 e 3 desta coleção de Direito Civil avançam, ano a ano e vêm conquistando, gradualmente, novos horizontes no mercado editorial brasileiro. Neste ano de 2014, o Volume 1 – que trata da Lei de Introdução e da Parte Geral – alcança a emblemática 10ª…

numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12). Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de ausência. Ao mestre SÉRGIO Luiz MONTEIRO SALLES, por ter despertado em mim o gosto pela docência. Ao mestre JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA, pela orientação em meu mestrado. À amiga FERNANDA TARTUCE, pela oportunidade desta obra – e pelos demais…

art.328 do Código Penal. (J.S) O dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista (pessoas qualificadas como de Direito Privado), ainda quando sejam elas meramente exploradoras de atividade econômica, também podem ser enquadrados como ‘autoridade’ no que concerne a atos expedidos para cumprimento de normas de Direito Público a que tais entidades estejam obrigadas, como, ‘exempli gratia’, os relacionados às licitações públicas que promovem. (C.A). Nesse sentido, temos a Súmula…

Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de…

disponibilizados ao longo deste trabalho. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO A presente monografia se dedica a um estudo aprofundado acerca da aplicabilidade ou não do princípio do contraditório previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal durante a fase pré-processual do inquérito policial. Aborda o conceito e principais características do inquérito policial observando quais direitos e garantias são estendidas ao investigado, para uma melhor compreensão sobre este procedimento…

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e…

TITULO V DA PROVA — arts.. 212 a 232 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256…

legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o art. 6º da CF de 1969, o art. 1º do DL 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender – no que possível até mesmo a extinção – ‘estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do DL 491, de 5 de março de 1969’.” (RE 250.288, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-122001, Plenário, DJ de 19-4-2002.) “ICMS. Fato gerador.…