é Possivel A Dispensa Reciproca Dos Devedores Do Casamento No Pacto Antenupcial

DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO – ART. 503 A 505 SEÇÃO VI - DO CASAMENTO – ART. 506 A 559 SUBSEÇÃO I - DA HABILITAÇÃO – ART. 506 A 525 SUBSEÇÃO II - DA CELEBRAÇÃO E REGISTRO – ART. 526 A 540 SUBSEÇÃO III - DO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL – ART. 541 A 551 SUBSEÇÃO IV - DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – ART. 552 A 558 SUBSEÇÃO V - DO CASAMENTO OU CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO – ART. 559 SEÇÃO VII - DO ÓBITO…

Estado. O artigo acima transcrito determina que a família é a base da sociedade e deve ser protegida pelo Estado. §1º – O casamento é civil e gratuita a celebração. Este parágrafo reza que o instituto do casamento é civil e que sua celebração não é onerosa. §2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Este dispositivo determina que o casamento religiosos deverá ter efeito civil, em conformidade com o que reza a lei. Considerando o disposto neste…

em relação a seu avô. Vide esquema novamente. Parentesco por Afinidade Como visto, o parentesco por afinidade é aquele que se estabelece com o casamento ou com a união estável. Está limitado aos ascendentes, descendentes e irmão do cônjuge ou companheiro, ressaltando- se que na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Sogra e sogro, por exemplo são para sempre. Mesmo que a pessoa se case novamente, terá acumulado sogros, isto é,…

.... 75 CAPÍTULO IV – DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA ...................................... 79 CAPÍTULO V – DIREITOS REAIS DE GARANTIA ..................................................... 83 TÍTULO IV – DIREITO DE FAMÍLIA CAPÍTULO I – CASAMENTO ......................................................................................... 87 CAPÍTULO II – PARENTESCO ....................................................................................... 97 CAPÍTULO III – FILIAÇÃO ........

para suprir as lacunas da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º). Este artigo é uma verdadeira cláusula de fechamento do Ordenamento. Há uma hierarquia: primeiro se tenta solucionar usando a ana- logia, se não for possível, o costume, e depois os princípios gerais de direito. Analogia é a utilização de uma lei diferente que tutele um caso semelhante. Costume é a prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua…

Não procede a argumentação de Ascoli, em sentido contrário, como demonstrou otimamente Serpa Lopes. Se não houver a translação do valor econômico, doação inexiste, ainda que esteja presente uma intenção liberal: a remissão de uma dívida beneficia o devedor; a renúncia de um direito favorece o obrigado; mas não são doações, porque o débito remido como o direito renunciado não envolvem aquela transferência bonitária essencial. Sem dúvida que o direito conhece diversas atribuições a título…

denominados direitos e deveres alimentares. No tópico sexto, tratamos das disposições normativas que estão inseridas no bojo do instituto alimentos, desde a fixação do valor a ser depositado, a possibilidade de reajustamento e revisão, a renúncia e dispensa, e, por fim, a possibilidade de prisão civil quando do não cumprimento da medida judicial, o que por muitos críticos do direito, já se revela como arbitrariedade e foge da lógica constitucional (MADALENO, 2002). Na parte final do…

Atualmente um maior de 18 anos, por ser civilmente capaz e responsável pelos seus atos, pode trocar de pai e mãe desde que os outros pai e mãe aceitem. 2. Conceito de Direito de Família: “É o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade, e os efeitos que dele resultam. As relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela.”

“todos são iguais perante a Lei. Dizer que existe um limite, que é a Lei, significa também que o direito está posto, mas também significa dizer que a moral e a ordem pública estão presentes e devem ser obedecidas. Assim podemos dizer que não é possível chegar a um binômio comum, pois são várias as opiniões, o que correto para um individuo, pode não ser para outro. A evolução passou a ser da igualdade formal para a igualdade substancial (tratar os iguais de forma igual e os desiguais na…

“todos são iguais perante a Lei. Dizer que existe um limite, que é a Lei, significa também que o direito está posto, mas também significa dizer que a moral e a ordem pública estão presentes e devem ser obedecidas. Assim podemos dizer que não é possível chegar a um binômio comum, pois são várias as opiniões, o que correto para um individuo, pode não ser para outro. A evolução passou a ser da igualdade formal para a igualdade substancial (tratar os iguais de forma igual e os desiguais na…