à Obtenção Urgente De Certidão De Regularidade Fiscal

elaborar determinada lei. Nesse caso, o Presidente redigirá e promulgará a lei diretamente, ou a submeterá ao exame do Congresso, para confirmação. V – Medidas Provisórias: nada mais é que um diploma emanado do Poder Executivo para disciplina de casos urgentes e relevantes (art. 62, da CF). VI – Decretos Legislativos: são atos de competência exclusiva do Congresso, no desempenho de sua competência, destinando-se a regular matéria que tenha efeito externo (art. 49, CF). VII –…

bancária, é prudente que o síndico retire o extrato para a verificação dos saldos do condomínio. Em havendo divergências entre a prestação de contas do síndico anterior e os saldos bancários, uma correspondência deverá ser encaminhada ao novo conselho fiscal e ao síndico anterior para os esclarecimentos necessários, e caso haja necessidade deverá ser marcada uma nova assembléia para a retificação dos saldos; 4 – Receber do síndico anterior, através de protocolo, toda a…

6.1.6 Aspectos Formais 6.2. Processo Referente ao Empresário 6.2.1 Qualificação do Empresário 6.2.2 Declaração de Desimpedimento e Requerimento 6.2.3 Nome Empresarial Endereço da Empresa 6.2.4 6.2.5 Capital Social 6.2.6 Código de Atividades – Cnae-fiscal Descrição do Objeto Social 6.2.7 6.2.8 Data de Início das Atividades 6.2.9 Assinatura da Firma pelo Empresário 6.2.10 Data da Assinatura 6.2.11 Assinatura do Empresário 6.3 Aspectos Formais 6.4 Impedimentos para Enquadramento como…

Pela uniformidade, todos os benefícios ofertados a um devem sê-lo a outro. Pela equivalência, o valor dos benefícios de ambos será proporcional à contribuição. 3 – Seletividade: A seletividade consiste na opção do legislador pelas necessidades mais urgentes, tendo em vista as limitações orçamentárias. 4 – Distributividade: Afirma que cabe à seguridade social ser instrumento de distribuição de renda no país. 5 - Irredutibilidade dos benefícios: Segundo o STF, trata-se de irredutibilidade…

registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.4. Quanto à Regularidade Fiscal: 11.4.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto n.º 5.450/05. 11.4.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 11.4.3.…

Disposições Gerais...........................................................................................042 Seção IV - Das Folhas Corridas e de Antecedentes Criminais.................................................046 Seção V - Da Expedição de Certidão para Fins Criminais........................................................047 6 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS Seção VI - Do Depósito e Guarda de Armas, Objetos e…

segurança, habeas corpus e habeas data. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (inclusive MS) Executar, de ofícios, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Ressalte-se, que quando as contribuições fiscais tem competência apenas para determinar a sua retenção (súmula 368 do TST), não podendo executá-las de ofício. Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização…

.......................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. CUSTAS ..................................................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ............................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................................................... ERRO

resolver problemas no campo econômico, social e até mesmo político. 2 - CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO E CIÊNCIAS DAS FINANÇAS • Direito Financeiro – É o ramo do Direito Administrativo que regula a atividade desenvolvida pelo Estado na obtenção, gestão e aplicação dos meios materiais necessários à realização dos seus fins. • Direito Tributário – É o ramo do Direito Público que regula as normas relativas à imposição, fiscalização, arrecadação dos tributos e disciplina a…

CURSO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL ALUNO Orientador CIDADE DO CURSO 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Faculdade de ____________ para obtenção do grau de _______________________________ CIDADE 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL BANCA EXAMINADORA Orientador Nome do Professor…