Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X -…

1.1 GENERALIDADES 1.1.1 Funções, conceito, estrutura O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. Alguns autores modernos colocam o judiciário como exercendo uma função por sua natureza igual à desempenhada pela administração, executar ou aplicar a lei, o que não significa que se recomende a fusão com o executivo. A independência do Judiciário é uma necessidade da liberdade individual, pois devem existir no Estado órgãos independentes que

competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem…

História do Ministério Público No período pré-colonial o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. A história do ministério público é marcada por dois grandes processos que culminaram na formalização do Parquet como instituição e na ampliação de sua área de atuação. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei. Para eles o promotor de justiça, deveria ser letrado e entendido para saber alegar

Constituio Federal de 1988 deu ao Ministrio Pblico disciplina harmnica de poderes e funes institucionais, atribuies e garantias, definiu-o como instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, conforme preceitua o artigo 127, da Carta Cidad, garantindo, ainda as mesmas prerrogativas dos membros do Poder Judicirio, como vitaliciedade, inamovibilidade e…

494/07, na Lei 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, Resolução n°2 e nº 5 de 2009 CNE/CEB, que fixam as diretrizes nacionais para os Planos de Cargos Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica, no Estatuto do Magistério Público Municipal de Niterói e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói. Art. 3º – O Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos…

POLICIAMENTO MOTORIZADO? R- realiza patrulhamento e permanência e zonas comerciais e residenciais e em logradouros públicos apoiando os demais processo em face de sua autonomia, cobrindo locais de riscos que estejam descobertos, realizando escoltas e diligencias. PECULIARIDADES QUANTO AO EMPREGO POLICIAMENTO MONTADO nas áreas urbanas é empregado em postos situados em logradouros públicos de considerável extensão e em zonas residenciais suburbanas, em áreas rurais é empregado em…

direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | e. O Poder Judiciário. | | Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por exemplo. Question2 A educação e a…

corretas. 1- A Lei Nº. 9.394/1996 afirma que as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I. Públicas. II. Privadas. OBS: As filantrópicas podem receber recursos Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que 2-Segundo a Lei Nº. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que deverá…

DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.738 João Pessoa - Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012