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PERGUNTA: “ ZÉ QUERO MAIS “ É GOVERNADOR DE ESTADO E FOI ACUSADO DE TER PRATICADO DELITO COMUM. POR CONTA DISTO, IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO CONCLUÍDO O REGULAR INQUERITO POLICIAL PRESIDIDO POR DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, ENTENDEU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM DENUNCIÁ-LO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO COMETIMENTO DESTE CRIME. O STJ NÃO SEM ANTES TER VIVENCIADO ACALORADO DEBATE ENTRE SEUS MINISTROS DECIDIU PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOB O ARQUMENTO DE QUE A DENUNCIA SOMENTE PODERIA TER SIDO RECEBIDA APÓS AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE SEU ESTADO, “ ZÉ QUERO MAIS “ IMPETROU HC COM A FINALIDADE DE TRANCAR A AÇÃO PENAL. COM APOIO NO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF RESPONDA: ESTARIA CORRETA A TESE DEFENDIDA PELO GOVERNADOR? GABARITO: O ENTENDIMENTO DO STF É NO SENTIDO DE QUE O GOVERNADOR DESFRUTA DE OBSTÁCULO TEMPORÁRIO AO CURSO DA AÇÃO PENAL (RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA ) CONDICIONADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SEU ESTADO. RESSALTA-SE QUE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NÃO MAIS SUBSISTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PARLAMENTARES POR FORÇA DA EC Nº 35/2001. “ A NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO TRAZ O RISCO, QUANDO NEGADAS, DE PROPICIAR A IMPUNIDADE DOS DELITOS DOS GOVERNADORES: A DENEGAÇÃO TRADUZ SIMPLES OBSTÁCULO TEMPORÁRIO AO CURSO DE AÇÃO PENAL, QUE IMPLICA, ENQUANTO DURAR, A SUSPENSÃO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO…

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA AULA 9: 1)Dr. “Zé do Fórum” é advogado com 4 anos de exercício e decidiu prestar concurso público para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com a regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final,…

o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder Executivo 1.1 Presidencialismo e Parlamentarismo 1.1.1 Origem e evolução histórica 1.1.2 Principais…

Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das…

Planeta do Brasil Ltda. Avenida Francisco Matarazzo, 1500 — 3º andar — conj. 32B Edifício New York 05001-100 — São Paulo-SP vendas@editoraplaneta.com.br CONTRA CAPA Saulo: Acho que esta citação de Rivarol foi feita pensando no seu livro: “O gênio e o talento: o historiador e o romancista fazem entre eles uma troca de verdades, de ficções e de cores para dar vida ao que não é mais.” Beijos do amigo de sempre, JÔ SOARES ORELHAS DO LIVRO Quando chegou aos meus ouvidos a notícia de…

Se ele escapar desta, não morre nunca mais. Inerte sobre a mesa de operação, imerso em coma profundo, jazia o jornalista Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo, um dos homens mais poderosos do Brasil. Ele fora transportado para a elegante clínica Doutor Eiras, no bairro de Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro, na manhã do dia anterior, 26 de fevereiro de 1960, sob a falsa suspeita de estar sofrendo um infarto. O diagnóstico errado levou-o diretamente ao pronto-socorro…

promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão proferida por autoridade judiciária competente do Estado requerente, bem como nos dispositivos legais pertinentes (fls. 5/11). 2. A Procuradoria‑Geral da República se manifestou no sentido da decretação da custódia preventiva…

crise: Waldomiro Diniz 260 5.Morre Roberto Marinho 264 6.JN, 35 Anos 269 Prefácio: A pura verdade João Roberto Marinho Vice-presidente das Organizações Globo e presidente do Conselho Editorial "Nasci homem de imprensa. Fui, sou, tenho sido e só serei, enquanto tiver vida e capacidade de trabalho apenas e tão-somente homem de imprensa. Este é o meu destino. Esta é minha vocação.... Nenhum título, nenhuma honraria, nenhuma comenda, nada importa mais para mim do que o exercício…