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KAMILA DAYANA DA SILVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – UMA ANÁLISE DESCRITIVA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA CURITIBA-PR 2013 1 KAMILA DAYANA DA SILVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – UMA ANÁLISE DESCRITIVA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Trabalho de conclusão de curso – TCC / Estágio supervisionado II do curso de Ciências Contábeis da FAE Centro…

Desenvolvimento Social Desenvolver - RH , ficando a cargo do CREMERJ os procedimentos legais da contratação dos candidatos aprovados. O Concurso Público reger-se-á pela legislação vigente e pelas normas contidas neste Edital. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos com eventuais retificações, e sua execução caberá ao IDERH. 2. O prazo de validade deste Concurso Público será de 01 (um) ano, contado a partir da data de…

actions in cyberspace. Keywords: Intimacy. Privacy. Internet. Cybercrime. Regulatory Framework. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direito à intimidade e à privacidade: breve histórico e evolução; 3. Intimidade e privacidade: conceitos; 4. Era virtual e o direito à intimidade e à privacidade; 5. Repressão estatal; Referências. 1 2 Bacharelando em Direito . Professor orientador. 5 1. INTRODUÇÃO Na era virtual em que vivemos a internet permite amplo acesso à comunicação,…

1/20 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Domingo, 17 de fevereiro de 2013. Caderno de Prova A 2ª etapa: Prova de Conhecimentos Cargo: Escrivão de Polícia de 3ª Classe Este caderno de prova contém questões de Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa Nº de Questões Prova Discursiva Conhecimentos Específicos Realidade Étnica* Nº de Questões Informática Básica Nº de Questões

de e-learning, através de um Modelo pedagógico virtual inédito no País e desenvolvido por esta instituição. A UAb é também considerada um dos mega-providers de e-learning europeus, desempenhando um papel preponderante na lecionação de cursos de 1.º Ciclo (licenciaturas) e de 2.º Ciclo (mestrados), em domínios das Humanidades, das Ciências e Tecnologia, da Educação e Ensino a Distância, das Ciências Sociais e da Gestão. Todos os cursos de licenciatura e mestrado da UAb estão…

Município de São Paulo ......................... 248 Retenção na Fonte .............................................................................................. 249 Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS Lei 1 3 . 4 7 6 / 2 0 0 2 – a l t e r a d a p e l a L e i 1 5 . 4 0 6 / 2 0 11 Decreto n° 52.610/2011 .................................................................................... 249 Prazo de Emissão – NFTS…

profissional, por área de conhecimento, conforme ANEXO I. 1- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 - Compreende-se como processo de seleção: a inscrição, classificação, chamada e contratação de professores nos termos deste Edital. 1.2 - As etapas de inscrição e classificação previstas no item anterior serão totalmente informatizadas. 1.3 - Caberá à Comissão Central, composta por quatro servidores da SUPET/SEDU, um representante da Assessoria Jurídica e um representante da SEEB/SEDU, a ser…

Tema 1 – Direito Comercial e o Direito Empresarial Palavras Chave: evolução, conceito, empregador. Professor Me Wilson de Jesus M. Miranda Direito Empresarial 1 • Entender a evolução do conceito de Direito Comercial para o Direito Empresarial. • Compreender os principais aspectos históricos da evolução do Direito Empresarial. Objetivos de Aprendizagem 2 • Conhecer e entender a redação do artigo 966 do Código Civil, referente à definição da figura do Empregador. Objetivos

WEB AULA 1 CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolveu trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados

Cespe Proposta 1 (PREVIC – 2011) Determinado agente público, ocupante de cargo em comissão e ordenador de despesas em autarquia federal, deixou de prestar contas a que estava obrigado, por força de lei, no ano de 2002. Em apuração interna da entidade, promovida no ano de 2009, restou comprovado que essa omissão ocasionou prejuízo ao Erário, não tendo sido verificado enriquecimento ilícito do agente. Em 2010, o Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra