Wambier Talamini Execução Processo Civil

tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda Cecília Rodrigues Frutuoso advogada em Leme (SP), especializanda em Processo Civil na Unifian 1. Introdução O Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao momento da prolação da sentença. Entretanto, muitas vezes a parte não…

01 – Explique sobre o incidente recursal de uniformização de jurisprudência. Esclareça ainda as possíveis causas de na arguição, processamento e julgamento? R: com a instituição do atual Código de Processo Civil instituído em 1973, o qual eliminou a revista cujo objetivo era a uniformização as jurisprudências nos tribunais, o qual deu a figura de incidente variável nos julgamentos dos tribunais quando houver provocação interna dos juízes ou também pode ser por iniciativas das…

julgado (se houver execução durante o trâmite de recurso, esta será sempre provisória): b) efeito suspensivo (que não se confunde com o primeiro, já que este faz subsistir o óbice à manifestação de toda a eficácia da decisão, e não apenas o efeito executivo2); c) efeito devolutivo (transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem). Aluna do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR) Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo

DA INDÚSTRIA IEL BUSCA E APREENSÃO – ARTIGOS 839 A 843 CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2015 FACULDADES DA INDÚSTRIA IEL BRUNO BERSANI DIOGO BENITE ÉRICA BENITE MARCOS DE OLIVEIRA MAYARA LIMA SANDRA KEIKO IKOMA SHAIANA LEITES SILVANO LAPUINKA TAFNES GOMES BUSCA E APREENSÃO – ARTIGOS 839 A 843 CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentada à mateira de Direito Processual Civil, como requisito parcial para a avaliação do 1° bimestre do 8° período noturno.

de primar pelas leis Federais, ao passo que O RE verte-se unicamente e exclusivamente a matéria Constitucional. Esta partitura do recurso extraordinário deveu-se ao Supremo tribunal Federal estar assoberbado de serviço, sem contudo dar vazão aos processos que acumulavam-se. Por ocasião da Constituição de 1.988, eram 03 (três) as propostas para solucionar o conflito. 1 – Consistia em aumentar o número de ministros do STF, para agilizar os trabalhos. 2 – Restringir as hipóteses de…

WÉRICA CHAVES DE GÓES NULIDADES PROCESSUAIS Trabalho – Apresentado à disciplina de Processo Civil I – teoria geral, ao curso de direito, da faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão de semestre. Professor. Renê F. Hellman Telêmaco Borba 2014 2 Sumário 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 4 2.O PROCESSO…

JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Paulo 2014 GUILHERME VENTER E SILVA TIA 408.4261-4 10º T OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, com foco no Direito Processual Civil e Direito Civil. Orientador: Prof.º Dr.º…

recurso extraordinário contra decisão de primeiro grau, afirmou que o direito ao duplo grau não é imprescindível ao devido processo legal.” O que se percebe ao analisar estas duas correntes doutrinárias é de que ambas são unânimes ao creditar a existência do duplo grau de jurisdição, divergindo apenas quanto à sua qualidade de princípio fundamental para o exercício do devido processo legal no sistema jurídico brasileiro. Apesar de não conter expressamente a positivação do chamado…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer uma análise do processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública. Para tanto foi feito pesquisa bibliográfica relativa ao tema. Vale ressaltar também que os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial…