Visita Tecnica Da Penitenciaria Raimundo Vidal

medida, sob a alegação de cerceamento de defesa consistente: a) no indeferimento do pedido de prévia intimação do dia em que seria julgado o writ, para fins de sustentação oral; b) no prejuízo advindo da condenação do paciente em razão de deficiência técnica da defesa, apresentada por defensor dativo – v. Informativo 427. Preliminarmente, não se conheceu do writ relativamente à suposta deficiência na defesa, porquanto esta seria reiteração de outro habeas corpus examinado pelo STF (HC…

individuais, coletivos ou difusos.VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo…

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1. Há norma constitucional no Preâmbulo da Constituição? 2. O ADCT VII - INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – NOÇÕES ELEMENTARES 1. Levando em conta a estrutura das normas constitucionais 2. Análise do programa normativo: inquietações técnicas para o intérprete 3. Ambiguidades 4. Incoerência normativa 5. Lacunas 6. Métodos de interpretação da Constituição 7. Princípios da interpretação constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988 CAPÍTULO 2 -…

Celebração Ecumênica Inclusiva e a busca por uma metodologia de leitura bíblica desestabilizadora de discursos hegemônicos heterocêntricos.17 Reunindo memórias e fotografias coletadas nestas peregrinações, a questão bíblica também se tornou um cartão de visitas apresentado ao universo da pesquisa queer brasileira no II Congresso da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH).18 Neste Congresso, havia uma (1) mesa sobre “homossexualidade e religião” com psicólogo, antropólogo,…

........................................................................................................ 540 A suficiência do atestado de boa conduta carcerária ou da manutenção da obngatoriedade do exame criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Pen1tenciáno para conceder o livramento condicional, após o advento da Lei 10.792/2003 .................................................................... 557 4. Duração do livramento ............................