Violência Domestica Contra Crianças Direito Constitucional

determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a mulher vítima de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor, já o homem não disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. O outro pilar de…

1 - O QUE É A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA? Segundo várias fontes, violência doméstica é já é reconhecida mundialmente como problema de saúde pública. Este fenômeno acontece no seio da família e incide fundamentalmente sobre crianças, idosos e mulheres. A doméstica é um grave problema, é universal e atinge milhares de pessoas, independentemente do sexo, idade, religião, nível social, econômico ou até mesmo cultural. A institucionalização das práticas sociais contra a violência de gênero que resultou

PROJETO DE PREVENÇÃO A VIOLENCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - REDE CIDADÃ DE ATITUDES PREVENTIVAS Prof. Emerson Tardieu de Aguiar Pereira Júnior Faculdade de Ciências Humanas - Centro Universitário FUMEC.BH/MG. tardieu@fch.fumec.br tardieu@uai.com.br ( 031) 3228-31-09 Profª Elcilene Marçal Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais. elci_br@yahoo.com.br (031) 3282 7366 Alexandre Lourenço Pereira Luiz Fernando – Lufe. D’Lourenço Editora e…

Direito de Família. 1- Vara de Família e Vara de Violência. O princípio da igualdade do homem e da mulher é assegurar e estabelecer a proteção jurídica dos direitos de ambos em uma base de igualdade e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva dos bem jurídicos das pessoas contra todos os atos de discriminações. “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a

GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Rosângela Dall‟ Acqua. Área de Concentração: Direito Penal, Direito Constitucional e…

tanto na rede pública como na privada. Esquema de Planejamento Diagnóstico Violência domestica contra crianças e adolescentes: Um cenário em construção. Marco Referencial - SENSIBILIZAÇÃO As situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes representam atualmente uma parcela significativa das notificações de violência cometidas contra nossas crianças e adolescentes. Os dados indicam que as crianças e adolescentes atingidos são na maioria das vezes vitimizados por…

2. A violência contra criança e adolescente e a legislação brasileira A violência domestica é um tipo de violência que é praticada no contexto familiar, podendo acontecer entre pessoas com laços de sangue, como pais, irmãos, tios ou até mesmo babás, etc. Sendo que as conseqüências destes males podem trazer problemas que prejudiquem o bem estar, a integridade física ou mesmo a liberdade ao desenvolvimento social. Infelizmente ainda nos dias atuais nos deparamos com estes…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER UMA RETROSPECTIVA HISTÓRICA E JURÍDICA COM ANÁLISES RELEVANTES 1. INTRODUÇÃO Desde os tempos antigos, o homem trás suas idéias machistas de dominar e inferiorizar as mulheres, onde a mulher só servia a seu marido e sua família, sem o poder de opinar nas questões políticas e, também, a igreja influenciava na idéia de que as mulheres são inferiores, e nem eram consideradas cidadãs. O homem continua contrário a constante luta pela valorização

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE DIREITO NILZA RENATA MOREIRA FORTUNA A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: princípios e fundamentos jurídicos 1 RIO DE JANEIRO 2011 – 1 A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 princípios e fundamentos jurídicos NILZA RENATA MOREIRA FORTUNA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Roberta Lemos…

INTRODUÇÃO A violência doméstica é um tema que atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como, a discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade como na família; Sabe-se que esta questão não é recente, estando presente em todas as fases da história, mas apenas recentemente no século XIX, com a constitucionalização dos direitos humanos a violência passou a ser estudada