Violencia Doméstica Agressor

os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Veja, a seguir, um quadro comparativo das principais alterações. ANTES DA LEI MARIA DA PENHA | DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA | Não existia lei específica sobre a violência doméstica | Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. | Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. | Determina que a violência doméstica…

ALEXANDRA PATRÍCIA DOS SANTOS ANDRADE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ESTUDO DA PARTICIPAÇÃO E OPINIÃO DOS MAGISTRADOS DO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL DO PORTO UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA Porto, 2012 ALEXANDRA PATRÍCIA DOS SANTOS ANDRADE Assinatura________________________________ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ESTUDO DA PARTICIPAÇÃO E OPINIÃO DOS MAGISTRADOS DO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL DO PORTO Dissertação apresentada à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR A violência contra as mulheres é um dos fenômenos sociais que mais ganhou visibilidade nos últimos anos. Isso se deve a seu efeito devastador sobre a dignidade humana e saúde pública. Não é a toa que em todo o mundo política públicas de repressão á violência doméstica e familiar contra a mulher têm sido prioridade nas agendas governamentais. Deve-se entender como violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no…

Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva ação parlamentar Câmara dos Deputados Procuradoria Especial da Mulher Lei Maria da Penha Lei no 11.340 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2010 ação parlamentar ação parlamentar CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho…

mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha) ACRE. Governo do Estado do Acre. Conhecendo a Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha –…

UNIDAS ESTRATÉGIAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MANUAL DE RECURSOS MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE Gabinete das Nações Unidas de Viena Centro para o Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários ESTRA ESTRA ESTRA ESTRA ESTRATÉGIAS DE COMBA TÉGIAS DE COMBA TÉGIAS DE COMBA TÉGIAS DE COMBA TÉGIAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MANUAL DE RECURSOS MANUAL…

Americanos (OEA), em 2001, responsabilizou o país por omissão e negligência no que diz respeito a violência doméstica, utilizando como base o relato de Maria da Penha. A OEA recomendou ao Brasil que tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que inibissem as agressões no âmbito doméstico em desfavor das mulheres. No ano de 2002 o processo acabou sendo encerrado e culminando na prisão do agressor Marco Antônio em 2003. Esse desfecho deve-se, indubitavelmente, a pressão…

mulher brasileira com a vigência da Lei Maria da Penha.  CEDAW-Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979).  Convenção de Belém do Pará - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994).  Convenção de Viena (1993).  “Toda distinção, exclusão ou restrição fundada no sexo e que tenha por objetivo ou consequência prejudicar ou destruir o reconhecimento, gozo ou exercício pelas mulheres,…

(Anexo 1), que ficou conhecida pela sociedade como “Lei Maria da Penha” em seus aspectos penais. Tal lei surge do conceito de violência sofrida por uma mulher que, indiretamente, passou a ser para toda a sociedade e, em especial, pelas mulheres, um símbolo da resistência da violência que acometem as mulheres no âmbito residencial e familiar. A violência doméstica e familiar é uma questão de cunho histórico e cultural e que, infelizmente, ainda faz parte da realidade de…

LEI MARIA DA PENHA DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA Não existia lei específica sobre a violência doméstica Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. Nos casos de violência, aplicava-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais,…