Vigiar E Punir Constituição De 1824

vingança privada até a exclusividade do jus puniendi transferido ao Estado, o poder de punir não se deu de forma ordenada, nem muito menos determinada. Na sucessão de etapas em que ocorreram mudanças na forma de punir, encontram sempre intercessões, idas e vindas, alternâncias entre o sistema da vingança privada até a eficaz concretização do direito exclusivo do Estado de punir. A igreja do século V, usava para punir seus membros eclesiásticos a reclusão em celas ou a internação em…

vem proporcionando ao detento os seus direitos básicos enquanto cumpre sua pena ou aguarda julgamento. As prisões brasileiras estão funcionando em estado crítico, já que são diversos os problemas encontrados dentro desses estabelecimentos. A Constituição Federal de 1988 elencou a obrigação de o Estado fornecer o mínimo necessário a todo ser humano para sobreviver em condição digna, permitindo o seu pleno desenvolvimento, respeitando, assim, o princípio da dignidade da pessoa…

intelectual da Revolução de 1848 em Pernambuco; ( ) Frei Caneca participou da revolução de 1817 cujo ideário republicano era semelhante ao da Revolução de 1824; ( ) Frei Caneca dirigiu, durante o Primeiro Reinado, um período revolucionário intitulado "Sentinela da Liberdade na Guarita de Pernambuco"; ( ) Frei Caneca insurge-se contra a Constituição Outorgada, logo após a dissolução da Constituinte em 1823; ( ) Dirigiu e foi redator principal do jornal O TÍFIS Pernambucano que combatia o…

direitos e limitação de fim de semana. A pena é uma instituição social que reflete a medida do estágio cultural de um povo e, ainda, o regime político a que está submetido" (...). Seguindo a tradição das Constituições anteriores, iniciada em 1824, a atual Carta trouxe, em seu texto, inúmeros princípios de Direito Penal, acompanhados das garantias à sua eficaz aplicação. Esses princípios, que não se confundem com os conhecidos "remédios" constitucionais, que defendem direitos…

ainda que a lep tenha registrado avanços na positivação de direitos sociais às populações encarceradas – o que se pode verificar pela correlação entre as assistências que ela destina aos presos2 e os direitos sociais previstos no artigo 6. da Constituição Federal de 1988 – essa diferença de temporalidade, isto é, a tardia adesão brasileira a um marco pretensamente civilizatório da punição, pode ser creditada como uma das causas da parca eficácia dos dispositivos legais da lep. Tempo…

penitenciárias surgiram no fim do século XVIII. Na Filadélfia as prisões funcionavam sob o regime de reclusão total e os presos ficavam em celas isoladas, já nos EUA em 1820 a reclusão era apenas durante a noite. No Brasil, somente em 1824 com a Nova Constituição é que se começa a reformular o sistema de punição, abolindo as penas de violência contra o corpo e em 1830 instaurando as penas de prisão. A prisão marca um momento importante na história da justiça penal e vem sendo mantida…

trying to understand the causes and the consequences of the women in prison, in their social and familiar fields. Keywords: Criminal and prisoner systems – Criminal Law Enforcement – Feminine Prison LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal de 1988 CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal IPA – Instituto Porto-Alegrense LEP – Lei de Execução Penal ONU – Organização das Nações Unidas ONG – Organização Não Governamental PFMP – Penitenciária Feminina…

por navios estrangeiros e a ousadia de alguns que chegavam a instalar feitorias clandestinas e pior, já queriam colonizar as áreas que as capitanias não conseguiam controlar. O rei, no entanto encontrava-se longe, sendo-lhe humanamente impossível vigiar tão grande e distante território. A não ser que fosse instalado um governo dentro da própria colônia, o território tinha sido todo loteado aos donatários, algo que nem o rei tinha poder para desfazer o emaranhado que ele mesmo…

vezes, com a vida, pelas conseqüências da negligência e omissão do Estado. Esse que sob influências de dogmas religiosos e pela hipocrisia de uma sociedade patriarcal e sexista que, como forma de perpetuar a dominação sobre a mulher, continua a punir o aborto. Essa sociedade atribuiu à mulher o papel principal do “dever da procriação”, polarizando a discussão sobre o feto, não reconhecendo a mulher como um ser histórico, com capacidade de discernimento e portador de direitos e…

tratado seu encarcerado, bem como a inefetividade dos direitos humanos para aqueles descumpridores das normas sociais. A prisão como forma principal de pena Desde o início da vida em sociedade, quando dos primeiros conflitos, surgiu a necessidade de punir aqueles que não agiam de acordo com os costumes do meio. Em princípio era utilizado a autotutela: aquele que tinha mais força acabava por impor sua vontade; com isso foi surgindo a necessidade de regular o meio social. O primeiro código…