Vigiar E Punir Constituição De 1824

filosófica dessa estratégia, com seus objetivos primeiros: fazer da punição e da repressão das ilegalidades uma função regular, coextensiva à sociedade; não punir menos, mas punir melhor; punir talvez com uma severidade atenuada, mas para punir com mais universalidade e necessidade; inserir mais profundamente no corpo social o poder de punir. Neste sentido, foi criado o indulto presidencial que serve como forma de conferir maior efetividade a pena, para que esta não se torne mera…

Compositio ou composição. b) Vingança Divina: Podemos dizer que a vingança divina era aquela caracterizada pela teocra tização da pena, atribuindo ao sacerdote a voz de Deus ou dos deuses, era através deles que ouvia-se a pena dita por Deus para punir o individuo infrator. Como essa lei acreditava-se que a infração era puramente espiritual, um pecado que somente seria perdoado com o castigo de Deus. Eram penas severas, cruéis e desumanas. A “vis corpolis” era usada como meio de…

lei deve buscar o equilíbrio entre os desiguais. Quando o individuo passa a viver em sociedade, este cede parcela de seus direitos e também recebe direitos e obrigações cedidos pelo Estado e pela convivência social. Dessa forma surge o direito de punir, que pertence a um poder soberano chamado de Estado. O Estado dita as regras que devem ser cumpridas por toda a coletividade e estabelece a pena a ser aplicada ao infrator destas regras. As penas não devem ultrapassar os limites…

..............pág. 12 RESUMO O presente texto apresenta alguns aspectos do sistema prisional e carcerário brasileiro, aspectos esses que ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, respaldado pela Constituição Federal, valor fonte de um Estado Democrático de Direito. Tem-se o intuito de mostrar a realidade do réu em seus dias condenado aos estabelecimentos prisionários, bem como o que deveria existir de fato, se a dignidade humana fosse…

entering theearlylife of crime. Keywords:Prison System;CriminalLaw Enforcement; Rehabilitation. LISTA DE ABREVIATURAS CF/88 - Constituição Federal de 1988 LEP - Lei de Execução Penal ONGS -Organizações Não governamentais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 12 2.1 DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 16 3 BREVE CONTEÚDO HISTORICO DO DIREITO PRISIONAL 17 4 SISTEMAS PRISIONAIS 24 4.1 SISTEMA FILADÉLFICO OU BELGA…

passa a ser reabilitador, devido a evolução e a criação de um novo homem o qual pretendemos construir. “Com a educação o trabalho procura-se tornar o preso em um ser mais produtivo e reprodutivo do ponto de vista econômico, com esses novos modelos de punir trouxeram consequentemente novas metas no sentido da punição, devendo alcançar uma transformação nos efeitos internos do encarcerado, para alcançar a finalidade da prisão, a pessoa está na prisão para pagar sua divida”. Para…

coletiva e as conseqüências ou sua punição era muito piores que os prejuízos causados pelo delito. Era predominante penas como tortura, penas de morte, prisões desumanas, banimentos e acusações secretas. Logo, o estado centralizou para si o direito de punir os infratores e se tornou um severo repressor à aqueles que agiam contra as regras impostas pelo mesmo. Leis foram a forma que o estado conseguiu de ter algum controle sobre os homens que até então eram isolados e independentes e daí…

tormentos. O regramento português continuou a ser aplicado no Brasil mesmo após a sua Independência, em 1822, desde que não contrariasse os preceitos constitucionais, até a edição do Código de Processo Criminal em 1832, à luz do texto constitucional de 1824. Com a vinda da família real para o Brasil, após 1808, as normas que se constituíam em Alvarás e Decretos passaram a ser editadas aqui e previam o perdão e a comutação de penas. O Tribunal do Santo Ofício não chegou a ser instalado no…

ao movimento revolucionário que teve início na cidade do Porto em 24 de agosto de 1820. A Revolução Liberal do Porto pretendia: derrubar a administração inglesa, recolonizar o Brasil, promover a volta de D. João VI para Portugal e elaborar uma Constituição. No dia 7 de março de 1821, D. João anunciou sua partida, e através de um decreto, atribuía a D. Pedro a regência do Brasil. No dia 26 de abril de 1821, D. João deixa o Brasil. Do Dia do Fico à Independência O novo regente do…

formavam e se regravam com total ausência do Estado. As primeiras leis que surgiram nas sociedades primitivas foram leis penais[ii] embora a idéia de prisão como pena criminal não existisse no pensamento dos homens.[iii] O direito de punir do Estado, especialmente, com pena de prisão é relativamente recente. Com a decadência da pena de morte[iv] e com os problemas socioeconômicos do início do século XIX[v] é que a prisão, até então pena corporal[vi], passou a ser…